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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 429 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 30/11/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16047 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
14367.01.00/23-4
Assunto:
loa lei orçamentária anual estima receita fixa despesa exercício financeiro 2024
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024. (SEI 14367-01.00/23-4)
Votação: SIM 33 - NÃO 12
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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